Clareza e estratégia
para decisões importantes.

Quem é responsável por este site?

A controladora indicada para este site é Casabona e Monteiro - Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o nº 96.481.262/0001-94. Os dados fornecidos indicam natureza jurídica Sociedade Simples Pura e endereço em Avenida Cidade Jardim, 377, Sala Slj 272, Itaim Bibi, São Paulo - SP, CEP 01453-900. Na LGPD, controladora é quem toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Um endereço de e-mail específico para assuntos de privacidade ainda não foi informado. Ele deve ser cadastrado antes da publicação para que o titular possa exercer seus direitos. O escritório também deve confirmar a indicação de encarregado e divulgar sua identidade e contato quando aplicável, à luz da LGPD e da regulamentação da ANPD.

Quais dados podem ser tratados?

Na versão entregue, a página de contato apresenta campos para nome, e-mail, assunto e mensagem. O formulário funciona no próprio navegador e não envia os dados a um servidor nem os grava em uma base do site. Depois que o endereço institucional for configurado, o botão prepara uma mensagem no aplicativo de e-mail do visitante, que pode revisar e enviar o conteúdo.

Ao usar o correio eletrônico, os dados passam a ser tratados pelo provedor de e-mail escolhido pelo remetente e pelo destinatário. A controladora deve considerar essa etapa em seu aviso de privacidade e em seus procedimentos internos.

O servidor de hospedagem poderá tratar dados técnicos de conexão e de segurança, como registros de acesso, de acordo com sua configuração e política própria. O escritório deve confirmar qual provedor utiliza e os prazos aplicáveis.

Para que e com qual fundamento?

As informações fornecidas em uma mensagem podem ser usadas para receber, compreender e responder à solicitação. A base legal deve ser definida pela controladora para a finalidade e o contexto concretos, conforme a LGPD. Conforme o caso, poderão ser pertinentes procedimentos preliminares relacionados a contrato solicitados pelo titular, execução de contrato, consentimento, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou legítimo interesse avaliado nos termos da lei.

Se o escritório passar a usar os dados para outras finalidades, deverá informar isso com clareza e identificar a base legal adequada antes do tratamento.

Com quem as informações podem ser compartilhadas?

Este arquivo não inclui serviço externo de envio ou armazenamento de formulários. Se o visitante enviar uma mensagem pelo aplicativo de e-mail, haverá o tratamento necessário pelos provedores de correio eletrônico envolvidos. Dados técnicos também poderão ser processados pelo provedor de hospedagem para manter e proteger o site.

A controladora deve identificar os provedores efetivamente contratados, os dados compartilhados e eventual transferência internacional antes de publicar esta política. Não se presume que qualquer fornecedor específico esteja contratado.

Cookies, métricas e navegação

O código deste arquivo não instala ferramentas próprias de publicidade, rastreamento ou análise de audiência, nem define cookies opcionais. O provedor de hospedagem ou recursos de terceiros eventualmente adicionados pelo escritório poderão ter comportamentos próprios; sua configuração deve ser revista antes da publicação.

Conservação e segurança

O formulário do site não cria cópia em servidor ou banco de dados. Mensagens efetivamente enviadas por e-mail podem ser conservadas nos sistemas da controladora e dos provedores de correio. O escritório ainda precisa definir e informar os prazos de retenção, considerando a finalidade do contato e eventuais obrigações legais.

A controladora deve adotar e manter medidas técnicas e administrativas proporcionais para proteger os dados tratados em seus próprios sistemas. O formulário do site não deve ser usado para enviar documentos, dados sensíveis ou informações sigilosas sobre processos; combine um canal apropriado diretamente com o escritório. Detalhes sobre controles internos, prazos, resposta a incidentes e eliminação devem ser confirmados pelo escritório antes da publicação desta minuta.

Quais são seus direitos?

Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar, entre outros direitos e observadas as condições legais, confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação; portabilidade, quando regulamentada e aplicável; informação sobre entidades com as quais houve compartilhamento; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; e revogação do consentimento, quando essa for a base utilizada. Também cabe oposição ao tratamento nos casos previstos na lei e pedido de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem os interesses do titular.

O titular também pode apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da lei.

Como exercer seus direitos?

O canal específico da controladora para privacidade ainda precisa ser informado. Antes da publicação, configure o e-mail oficial no valor CONTACT_EMAIL do script neste arquivo e confirme se ele receberá solicitações de titulares. Não utilize endereço fictício ou de terceiros sem autorização.

O texto desta minuta deve ser revisado pelo escritório à luz de suas operações reais e atualizado sempre que os tratamentos mudarem.

Referência legal: Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Orientações: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).